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Federação das Indústrias do RS propõe ofensiva contra carga tributária



A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) vai realizar um amplo e profundo estudo sobre a tributação brasileira, abrangendo a carga de taxas e impostos. A proposta é resultado da recente pesquisa de opinião encomendada pela entidade com o objetivo de avaliar a percepção da sociedade gaúcha sobre a tributação vigente. “A pesquisa mostra a confusão de tributos e a posição claramente majoritária da população de que a carga de impostos é excessiva e mal investida”, disse o presidente da Fiergs, Heitor José Müller, destacando que 93% dos entrevistados entendem que o governo utiliza mal os recursos arrecadados e 83,7% acham que elevar as taxas não irá reverter em melhorias dos serviços públicos. O resultado também aponta o descontentamento dos entrevistados quanto ao emaranhado de processos burocráticos exigido das empresas e dos cidadãos no recolhimento dos tributos.
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Cofins sobe 1,5 ponto para calçados, móveis e têxteis



O governo aumentou 1,5 ponto percentual a Cofins sobre a importação de produtos têxteis, calçados e móveis. A elevação esta prevista na Lei 12.546, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A decisão visa a compensar parte da renúncia fiscal que o governo terá com a desoneração da folha de salários para esses setores. Em vez de 20% sobre a folha de salários, os fabricantes nacionais dessas mesmas mercadorias vão pagar uma contribuição de 1,5% sobre o faturamento bruto até 31 de dezembro de 2014.
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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

FAP: Resultado da contestação será divulgado hoje



A partir da data da publicação, empresas terão 30 dias para recorrer da decisão 
Empresas de diversos segmentos poderão consultar, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), um extrato do julgamento de suas contestações do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa. 
A partir da data da publicação do edital no DOU, as empresas terão 30 dias para recorrer, em segunda instância, da decisão do Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). O recurso deverá ser feito via formulário eletrônico, disponível no site do Ministério da Previdência Social (MPS), e encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS. 
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Julgamento no Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos



Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento sequer parcial, tem até seis anos para lançar débitos, e não apenas cinco — já que a contagem do prazo decadencial começa no exercício seguinte ao do fato gerador. O acórdão ainda não foi publicado.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92).
A consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.
Relaciona-se a seguir as principais alterações trazidas pela referida Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidação.
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terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Convênio ICMS



O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto



Uma drogaria recorreu ao TRT de Minas para tentar convencer os julgadores de que deveria ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de uniformes, além do pagamento de uma multa pelo descumprimento de norma coletiva. No entanto, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, considerou correta a sentença que deferiu ao trabalhador o ressarcimento dos valores gastos por causa do uso obrigatório de sapato preto.
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sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Fraude na repetição do contrato de experiência gera a indeterminação do contrato



Em princípio, todo contrato celebrado entre empregado e empregador é por prazo indeterminado, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido o entendimento contido na Súmula 212 do TST. Assim, a contratação por prazo determinado constitui uma exceção à regra, somente podendo ser adotada em situações especiais e nos limites impostos pela lei.
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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Receita esclarece consultas sobre parcelamento



A Receita Federal publicou nesta terça-feira entendimento de que dúvidas particulares sobre parcelamentos de débitos fiscais não poderão ser tiradas a partir de soluções de consulta.
De acordo com a solução de divergência da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita nº 25, de 9 de novembro, é possível fazer consultas apenas sobre a correta interpretação da legislação tributária que diga respeito ao parcelamento.   As soluções de divergência uniformizam a orientação interna da fiscalização da Receita Federal quando há interpretações diversas entre as regiões fiscais.
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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011