RSS

O conceito de “insumo” para fins de PIS e COFINS não cumulativos abrange todo custo e despesa necessários à atividade da empresa.


Decisões do CARF e do TRF


O PIS e a COFINS são tributos incidem sobre o faturamento e, em algumas hipóteses, são apurados pelo regime não cumulativo. Mas, estes não são os únicos tributos que se submetem ao sistema não-cumulativo. O IPI e o ICMS são impostos que são apurados pela sistemática não cumulativa, muito embora existam diferenças fundamentais entre a não cumulatividade do ICMS e do IPI e a não cumulatividade do PIS e da Cofins.
Mais informações »
0 comentários

quarta-feira, 27 de julho de 2011

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa


O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo. 
Mais informações »
0 comentários

terça-feira, 26 de julho de 2011

Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa


Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda. 
Mais informações »
0 comentários

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Visite nosso perfil no Linkedin!


Clique aqui.
0 comentários

Governo reduz 95% a multa sobre os débitos de ICMS


Empresas têm até o dia 29 de julho para pagar débitos em parcela única.


Com o objetivo de ampliar a recuperação do crédito tributário e dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS de se regularizarem, o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, editou Resolução 01/11, que incentiva o contribuinte do ICMS a quitar débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de juros de mora. O prazo para quitação dos débitos, em cota única, encerra no dia 29 de julho.
0 comentários

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar a hora extra.


O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alguma discussão sobre a recepção ou não desse artigo pela Carta Magna. É que, à primeira vista, seu conteúdo fere o artigo 5º, I, da Constituição, que dispõe sobre a igualdade de homens e mulheres perante a lei. O TST, no entanto, analisando a matéria, confirmou a constitucionalidade do artigo. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o dispositivo leva em consideração as diferenças fisiológicas e até psicológicas entre homens e mulheres, enquanto a Constituição trata da igualdade jurídica e intelectual entre os sexos.
Mais informações »
0 comentários

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Os Acionistas Minoritários e o Direito ao ‘tag along’


O art. 254-A da Lei das Sociedades Anônimas confere aos acionistas minoritários o direito ao ‘tag along’, também conhecido como o direito de saída conjunta, na alienação do controle de companhia aberta.
Dispõe o art. 254-A que, ocorrendo alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta, o adquirente está obrigado a realizar uma oferta pública de aquisição de todas as ações com direito a voto de propriedade dos acionistas minoritários. O preço de compra das ações dos minoritários corresponderá a, no mínimo, 80% do valor pago pelo adquirente por ação integrante do bloco de controle.
Mais informações »
0 comentários

sexta-feira, 15 de julho de 2011

Governo sanciona lei que cria empresas individuais


LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011


Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), parapermitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.


A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Mais informações »
0 comentários

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Incorporação de Lucros Isentos ao Capital Social


Os Reflexos Devem ser Contemplados Também na Pessoa Física


A incorporação de lucros e reservas de lucros acumulados é uma das formas para aumentar o capital social das empresas.
Normativamente, o assunto é tratado no artigo 41 do RIR/1999. O citado dispositivo afasta a incidência do imposto de renda sobre os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros, desde que apurados:
Mais informações »
0 comentários

quarta-feira, 13 de julho de 2011

ATENÇÃO! A Depreciação pode produzir benefícios fiscais importantes


O reconhecimento da depreciação dos bens operacionais das empresas é um importante componente na formação do resultado das empresas e, para as empresas optantes pelo Lucro Real, de suma importância na determinação de impostos e contribuições.
Os bens operacionais (imobilizados) têm um prazo determinado de vida útil finito e em decorrência do seu uso, ou mesmo obsolescência, se desgastam. Essa diminuição de utilidade e de valor deve ser reconhecida através da denominada depreciação.
Mais informações »
0 comentários

terça-feira, 12 de julho de 2011

Refis IV – Nova Etapa se Inicia e Abrange Demais Pessoas Jurídicas


As Pessoas Jurídicas optantes pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1o ou 3o da Lei 11.941/2009 ou pelos artigos 1º ou 3º da Medida Provisória 449/2008, e que não se enquadraram em etapas anteriores, devem realizar a consolidação dos débitos no período de 06 a 29 de julho/2011.
As etapas anteriores alcançaram as pessoas jurídicas:
a) Optantes pela modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL. (período de 04 a 15 de abril de 2011);
Mais informações »
0 comentários

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Súmula 331-TST prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas


Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. 
Mais informações »
0 comentários

Receitas Federal e Estadual cruzam informações de seus bancos de dados


As formas mais comuns de se consumir o gengibre são em pedaço, farinha, chá ou cápsula. Siga as recomendações da nutricionista Francine Schmidt:
As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. 
Mais informações »
0 comentários

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Sonegação de ICMS apurada pela Receita Estadual pode resultar em processo-crime


(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)


Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. 
Mais informações »
0 comentários

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Variação cambial não é tributada por IR


A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CLL) sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial, quando a empresa brasileira faz o ajuste, em balanço, no valor de seu investimento em controladas e coligadas no exterior, devido à ocorrência de variações cambiais. A turma analisou um recurso da Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações contra a Fazenda Nacional, que discutia a tributação do resultado gerado pela variação cambial.
Mais informações »
0 comentários

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Período de treinamento equivale a contrato de experiência.


Aquele período em que a empresa treina o trabalhador para atuar em seu empreendimento, faz parte do contrato de trabalho, ainda que o prestador de serviços não exerça todas as funções do cargo e mesmo que exista a possibilidade de reprovação. Essa fase equivale ao contrato de experiência, que tem como finalidade verificar se o empregado tem aptidão para exercer as funções para as quais foi contratado e se vai se adaptar ao ambiente de trabalho. Por essa razão, não há motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.
Mais informações »
0 comentários

terça-feira, 5 de julho de 2011

Inovação tecnológica será principal eixo de nova política industrial.


O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou hoje, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que a inovação tecnológica será o principal eixo da nova política industrial, a ser lançada até o fim de julho.
O objetivo, segundo Pimentel, é recuperar a competitividade da indústria nacional para enfrentar o que classificou de “novo paradigma de produção asiático”. “Vamos trazer para a disputa os laboratórios de pesquisa, os departamentos de engenharia de produção e os centros de ciência e tecnologia, de onde pode vir a inovação capaz de mudar a relação de custo dos produtos produzidos no Brasil em relação aos importados”, explicou.
Mais informações »
0 comentários

segunda-feira, 4 de julho de 2011