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Federação das Indústrias do RS propõe ofensiva contra carga tributária



A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) vai realizar um amplo e profundo estudo sobre a tributação brasileira, abrangendo a carga de taxas e impostos. A proposta é resultado da recente pesquisa de opinião encomendada pela entidade com o objetivo de avaliar a percepção da sociedade gaúcha sobre a tributação vigente. “A pesquisa mostra a confusão de tributos e a posição claramente majoritária da população de que a carga de impostos é excessiva e mal investida”, disse o presidente da Fiergs, Heitor José Müller, destacando que 93% dos entrevistados entendem que o governo utiliza mal os recursos arrecadados e 83,7% acham que elevar as taxas não irá reverter em melhorias dos serviços públicos. O resultado também aponta o descontentamento dos entrevistados quanto ao emaranhado de processos burocráticos exigido das empresas e dos cidadãos no recolhimento dos tributos.
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Cofins sobe 1,5 ponto para calçados, móveis e têxteis



O governo aumentou 1,5 ponto percentual a Cofins sobre a importação de produtos têxteis, calçados e móveis. A elevação esta prevista na Lei 12.546, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A decisão visa a compensar parte da renúncia fiscal que o governo terá com a desoneração da folha de salários para esses setores. Em vez de 20% sobre a folha de salários, os fabricantes nacionais dessas mesmas mercadorias vão pagar uma contribuição de 1,5% sobre o faturamento bruto até 31 de dezembro de 2014.
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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

FAP: Resultado da contestação será divulgado hoje



A partir da data da publicação, empresas terão 30 dias para recorrer da decisão 
Empresas de diversos segmentos poderão consultar, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), um extrato do julgamento de suas contestações do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa. 
A partir da data da publicação do edital no DOU, as empresas terão 30 dias para recorrer, em segunda instância, da decisão do Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). O recurso deverá ser feito via formulário eletrônico, disponível no site do Ministério da Previdência Social (MPS), e encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS. 
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Julgamento no Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos



Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento sequer parcial, tem até seis anos para lançar débitos, e não apenas cinco — já que a contagem do prazo decadencial começa no exercício seguinte ao do fato gerador. O acórdão ainda não foi publicado.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92).
A consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.
Relaciona-se a seguir as principais alterações trazidas pela referida Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidação.
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terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Convênio ICMS



O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Drogaria é condenada a pagar indenização pelo uso de uniformes a trabalhador obrigado a usar sapato preto



Uma drogaria recorreu ao TRT de Minas para tentar convencer os julgadores de que deveria ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de uniformes, além do pagamento de uma multa pelo descumprimento de norma coletiva. No entanto, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, considerou correta a sentença que deferiu ao trabalhador o ressarcimento dos valores gastos por causa do uso obrigatório de sapato preto.
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sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Fraude na repetição do contrato de experiência gera a indeterminação do contrato



Em princípio, todo contrato celebrado entre empregado e empregador é por prazo indeterminado, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido o entendimento contido na Súmula 212 do TST. Assim, a contratação por prazo determinado constitui uma exceção à regra, somente podendo ser adotada em situações especiais e nos limites impostos pela lei.
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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Receita esclarece consultas sobre parcelamento



A Receita Federal publicou nesta terça-feira entendimento de que dúvidas particulares sobre parcelamentos de débitos fiscais não poderão ser tiradas a partir de soluções de consulta.
De acordo com a solução de divergência da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita nº 25, de 9 de novembro, é possível fazer consultas apenas sobre a correta interpretação da legislação tributária que diga respeito ao parcelamento.   As soluções de divergência uniformizam a orientação interna da fiscalização da Receita Federal quando há interpretações diversas entre as regiões fiscais.
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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

TCB terá de pagar equiparação salarial por falta de quadro de carreira válido



A TCB - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília terá que equiparar o salário de um técnico de manutenção ao de outro empregado da empresa que executa o mesmo serviço e ganha mais. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a TCB não possui quadro de carreira válido que permita o pagamento diferenciado entre os empregados. 
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quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme



Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da BRF - Brasil Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes. 
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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Má interpretação da lei aumenta valor do ISS


Por Claudio Lamachia

Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116/2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço e não na sistemática do número de profissionais, conforme previsto no Decreto-Lei 406/1968.
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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Problemas no site fazem Receita prorrogar entrega de declaração por empresas



As empresas ganharam mais uma semana para entregar a Declaração de Créditos Tributários e Fiscais (DCTF) ao Fisco. Por causa de problemas técnicos registrados na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o órgão prorrogou o prazo de envio da declaração para a próxima quarta-feira (30).
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sexta-feira, 25 de novembro de 2011

LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES?



Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
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quarta-feira, 23 de novembro de 2011

MEI – LEI COMPLEMENTAR 139/2011 PREVÊ NOVAS FACILIDADES



A Lei Complementar 139/2011 visando à continuidade no processo de simplificação das obrigações acessórias e trâmites burocráticos, relativos ao Micro Empreendedor Individual - MEI, trás inovações interessantes, algumas ainda a serem viabilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, dentre as quais se destacam:
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segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Mantida decisão que não reconheceu vínculo empregatício de motoboy com rede de restaurantes



A relatora do acórdão da 2ª Câmara do TRT, desembargadora Mariane Khayat, manteve intacta a sentença do Juízo da 4ª VT de Bauru, que julgou improcedentes os pedidos de um motoboy que esperava ver reconhecido seu vínculo empregatício bem como receber indenização por danos morais por ter sido difamado pelo chefe na frente de seus colegas.
O trabalhador, em recurso, insistiu nos pedidos, alegando “fraude na contratação por intermédio da cooperativa” da qual fazia parte. Ele afirmou que “conquanto tenha sido considerado cooperado pela segunda reclamada, tal condição era nula em face do desvio de finalidade e porque não tinha liberdade no desempenho de suas funções”.
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sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Com mudança nas faixas do Supersimples, empresas terão redução de até 67% em tributos



A presidenta Dilma Rousseff sancionou dia10/11 em solenidade no Palácio do Planalto lei que altera o Supersimples e o programa Microempreendedor Individual. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas para enquadramento no regime simplificado de tributos, o que permitirá que mais empreendedores se ajustem ao Simples Nacional.
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quinta-feira, 17 de novembro de 2011

PIS/Cofins: Estorno de Créditos e não Tributação de Indenização



Deverão ser estornados os créditos relativos a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.
Contudo, o valor de indenização recebida em razão de furto, roubo, inutilização, deterioração ou destruição em sinistro de bens não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Base: Solução de Consulta 213/2011 (9ª Região Fiscal)
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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Conselheiros do Carf não acreditam em uma definição única de insumo



Em seminário promovido pelo Instituto Cidadania Tributária (ICT), membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concordaram que, mesmo com decisões da Câmara Superior, é “difícil” encontrar uma definição única sobre o que é insumo em casos de dedução no produto final de PIS/Cofins incluídos na matéria-prima utilizada na fabricação do bem ou na prestação de serviços. O Carf é a última instância de discussão sobre as autuações da Receita Federal.
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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS: ICMS x ISS X IPI



Um dos grandes problemas tributários para determinadas atividades é definir qual a sua competência tributária. Para as atividades desenvolvidas é devido ISS, ICMS ou IPI?
A LC 116/2003buscou minimizar as polêmicas, destacando as hipóteses em que na prestação de serviços haverá também a incidência do ICMS sobre os materiais aplicados.
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terça-feira, 8 de novembro de 2011

TRF definirá constitucionalidade de multa



O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região vai julgar a constitucionalidade da norma que prevê a aplicação de uma multa de 50% a empresas que distribuem bonificações e participação nos lucros, tendo dívidas não garantidas com a União e o INSS. A penalidade – prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 – estende-se a diretores e administradores beneficiados. O TRF vai analisar o tema a partir de um mandado de segurança coletivo impetrado em 2005 pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Na época, inúmeras empresas recorreram ao Judiciário para questionar o dispositivo, que acrescentou um parágrafo à Lei nº 4.357, de 1964.
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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra



Enquanto espera o ônibus da empresa, o empregado está à disposição do empregador. Esta foi a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou duas empresas a pagarem horas extras aos seus funcionários que esperavam o transporte fornecido pelo empregador.
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sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio, decide desembargadora



Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável.
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terça-feira, 1 de novembro de 2011

Câmara aprova multa para empresa que discriminar mulheres em relação a salário



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empresa que pagar salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função.
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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

CND Trabalhista



Recente alteração promovida pela lei nº 12.440/2011 instituiu o artigo 642-A a CLT. O referido artigo institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a qual visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
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sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Obrigar empregado a constituir pessoa jurídica esvazia e desvirtua os direitos do trabalhador



Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o fenômeno da “pejotização”, recurso consistente em obrigar o empregado a constituir pessoa jurídica em nome próprio com vistas a desvirtuar relação tipicamente empregatícia, é procedimento que deve ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT.
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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Restituições já podem ser julgadas.



Os tribunais do país poderão finalmente julgar os processos acumulados, desde junho de 2008, sobre pedidos de restituição ou compensação de tributos pagos a mais pelos contribuintes. A decisão e o voto da ministra Ellen Gracie, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que avaliou a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, foram publicados nesta terça-feira.
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quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Projeto muda regras para concessão de isenção do ICMS



A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 85/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Sandes Júnior (PP-GO), que estabelece novas regras relacionadas a convênios entre os estados para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A realização desses convênios, segundo a legislação atual (Lei Complementar 24/75), é requisito para os estados concederem isenções do ICMS.
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terça-feira, 18 de outubro de 2011

Receita pretende limitar parcelamento de dívidas com a União após desistências do Refis da Crise



Para impedir que grandes empresas se aproveitem dos parcelamentos para rolar as dívidas com a União, a Receita Federal vai limitar a concessão de parcelamentos ordinários. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, o parcelamento deixará de ser concedido automaticamente e passará a levar em consideração a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Fischer avalia como positivas mudanças propostas em incentivos do Fundopem



Empresas que se instalarem emCampo Bom, Ivoti, Dois Irmãos e em municípios da Serra e do Vale do Taquari, agora também poderão receber incentivos a fundo perdido
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quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Insistência na guerra fiscal pode fazer STF editar súmula vinculante



A insistência dos estados na guerra fiscal pode obrigar o Supremo Tribunal Federal a editar súmula vinculante para tratar do assunto. A possibilidade foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, ao considerar que, depois de o STF ter declarado os incentivos fiscais estaduais inconstitucionais, muitos governos passaram a editar leis praticamente idênticas às derrubadas, para tentar renovar os benefícios e atrair investimentos.
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segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Caxias do Sul terá delegacia para acidente de trabalho



O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul e a Polícia Civil do Estado começaram a articular os detalhes para criação da Delegacia Especializada em Investigações de Acidentes de Trabalho em Caxias do Sul, um dos municípios gaúchos mais industrializados. A articulação está sendo promovida pelo procurador do Trabalho Ricardo Wagner Garcia, coordenador do MPT no município, que se reuniu na terça-feira (27/9) com o delegado regional de Polícia, Paulo Roberto Rosa, e os delegados Vitor Carnaúba e Joigler Paduano.
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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim



A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim. Segundo uma sondagem especial sobre a qualidade do sistema tributário brasileiro, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 79% dos industriais acham o sistema tributário do País muito ruim e 17% o classificaram de ruim. Apenas 3% avaliaram o sistema tributário como bom e 1% como muito bom.
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quarta-feira, 28 de setembro de 2011

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo valor total pleiteado não chega a R$ 300. De um lado, o trabalhador pretendia o pagamento de 20 dias em que esteve afastado por motivos de doença; de outro, a empresa, que alegava não ter abonado os dias porque o atestado médico apresentado pelo empregado comprovando incapacidade para o trabalho não foi fornecido por médico de seu ambulatório. Para a Turma, a empresa estava com a razão: segundo a jurisprudência do TST, se a empresa tem ambulatório médico, compete a ela abonar as faltas por motivo de doença. 
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sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Sefaz RS autua empresa em R$12 Milhões por sonegação de ICMS



A Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da Receita Estadual, apurou fraude de ICMS de R$ 5,2 milhões em uma indústria localizada na região da Produção. Somadas às multas já existentes, a autuação na empresa envolvida, em valores atualizados, chega a mais de R$ 12 milhões.
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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

RS vai reforçar programas de incentivos fiscais



Enquanto a reforma tributária não sai, o governo do Rio Grande do Sul decidiu reforçar os incentivos fiscais para atrair novos investimentos e apoiar a expansão das empresas locais. A estratégia inclui a ampliação do número de setores que poderão receber benefícios na implantação de centros de pesquisa e desenvolvimento e a oferta de subsídios para cobrir parcialmente os juros de empréstimos tomados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos no Estado.
Segundo o secretário-adjunto do Desenvolvimento e Promoção do Investimento do Estado, Junico Antunes, a intenção do governo é criar uma política industrial estadual, com estímulos à ampliação do nível de conteúdo local dos produtos fabricados no Rio Grande do Sul e a definição de setores estratégicos para o desenvolvimento da economia gaúcha. Parte das iniciativas será submetida à Assembleia Legislativa já na próxima semana e parte será implementada por decreto.
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quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Lei permite que empresas com vículos internacionais exportem com custos reduzidos



A Lei n° 9.430/1996, que ficou conhecida como Lei do preço de transferência, foi implantada no Brasil com o objetivo de auxiliar as empresas exportadoras que tenham vínculos societários ou filiais no exterior. A legislação estabelece que, ao realizarem movimentos financeiros internacionais, têm direito a determinados benefícios tributários, como redução de custos de despesas e de encargos relativos a bens, serviços e direitos de importação e exportação.
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terça-feira, 13 de setembro de 2011

IRPJ e CSLL - empresas controladas ou coligadas estrangeiras



A tributação do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos obtidos por equivalência patrimonial em empresas controladas e coligadas estrangeiras é, há anos, um tema bastante controverso e questionado, tanto na via administrativa, como na judicial.
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segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito a estabilidade



Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar-lhe indenização referente à estabilidade provisória.
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sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho



O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da prestação de serviços, caso seja dispensado sem justa causa. Assim decidiu a 5a Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador.
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quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Código ABRASCA de Autorregulação e Boas Práticas das Companhias Abertas



Desde a sua fundação, a ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas) tem como um de seus princípios a busca de mais eficácia, modernização e produtividade para a economia por meio da democratização do capital.

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terça-feira, 6 de setembro de 2011

Adicional de Periculosidade: O contato eventual em área de risco não configura periculosidade



Terceira Turma do TRT 10ª Região mantém decisão que indefere adicional de periculosidade a trabalhadores aeroviários sob o fundamento de que o contato eventual em área de risco não lhes dá esse direito, ficando descaracterizado o labor em condições periculosas, de acordo com o teor da Súmula nº 364, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".  

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segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Comissão aprova incentivo fiscal para 55 municípios da Região Sul



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) a concessão de incentivos fiscais às indústrias da faixa de fronteira na Região Sul. A proposta dá benefícios à indústria automotiva que se instalar na região e também permite isenção de 32% sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para outras indústrias locais.
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sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Receita Federal regula incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da Lei do Bem



Nesta terça-feira, 30 de agosto de 2011, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.187/2011 que regula os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dispostos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem.
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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento


A Fazenda Nacional não pode fazer a retenção de créditos de tributos federais - como o Imposto de Renda (IR) pago a mais - para quitar dívidas de contribuinte. A medida se aplica quando a cobrança do débito estiver suspensa. O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise. O entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado na análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a Beneficiamento Santo André, de Curitiba.
Os ministros entenderam que, não havendo informação de suspensão da exigibilidade, a compensação de ofício é ato obrigatório da Fazenda. No entanto, isso não ocorre nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Pela legislação, suspendem a exigibilidade do débito o parcelamento, liminar em mandado de segurança e depósito judicial do valor integral, por exemplo.
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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins


Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e Cofins. A decisão foi tomada ontem na análise de um recurso da Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, que discutia, especificamente, a tributação de créditos presumidos, resultantes da compra de insumos agrícolas. Segundo advogados consultados pelo Valor, é a primeira vez que a discussão chega ao STJ com esse viés. A empresa argumenta que esses créditos não podem ser compensados nem ressarcidos – portanto, não deveriam ser tributados.
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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização



Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que a função anotada na Carteira de Trabalho do reclamante foi a de auxiliar de serviços gerais e esse fato fez com que o empregado pedisse demissão apenas dois dias depois de ter começado a trabalhar. Diante do constrangimento por que passou ao ter que explicar aos seus futuros empregadores o motivo pelo qual ficou tão pouco tempo no emprego anterior, o empregado procurou a Justiça do Trabalho requerendo o pagamento de uma indenização por danos morais, além de danos materiais referentes às parcelas do seguro desemprego que deixou de receber por ter iniciado um novo contrato de trabalho.
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terça-feira, 23 de agosto de 2011

"Protocolo Maldito" - STJ Livra Empresa da Exigência do Icms Nas Vendas Virtuais


STJ - 08.08.2011 - Adaptado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado. 

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Maranhão para suspender a liminar concedida em mandado de segurança, ao entendimento de que o caso é um dos tantos litígios comuns no cenário forense a respeito de tributos. 
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segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Governança Corporativa - ANCHAM e IBGC


O escritório Barros Perez & Miele recomenda a todos os seus clientes e parceiros os eventos do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa <http://www.ibgc.org.br> realizados na ANCHAM - Câmara Americana de Comércio <http://www.amcham.com.br/>. No dia 17 de agosto realizou-se na sede da ANCHAM em POA um case da governança corporativa da Tintas Killing. O evento foi muito proveitoso e agregou ainda mais conhecimento  à Equipe BP & M nos temas de direito societário, governança corporativa e sucessão familiar da empresa.
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quinta-feira, 18 de agosto de 2011

PIS e COFINS não cumulativo - conceito de insumos



A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que em seu artigo 3º, inciso II, estabelece as hipóteses de creditamento para a dedução na base de cálculo do PIS e da COFINS, prevendo o aproveitamento dos valores dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.
O legislador ordinário não definiu o que são insumos, tendo a Receita Federal normatizado (e reduzido) tal conceito através das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que dispõem que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou a na prestação dos serviços, são inusmos, e podem gerar, portanto, crédito de PIS e COFINS.
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quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Project Finance - BP & M e Lazo TPC do Brasil participal de reunião com Fundo Pitanga Invest


O escritório Barros Perez & Miele e a Lazo TPC do Brasil participaram no início de Agosto de uma importante apresentação/reunião do Projeto TPC para o FundoPitanga - Fundo de Investimento em private equity em empresas inovadoras com alto potencial de crescimento <http://www.pitangainvest.com.br/pt/>.  A reunião ocorreu em São Paulo no escritório do Fundo e teve a participação de Pablo Perez - sócio e advogado da BPM, Diego Valerio - Diretor Executivo da Lazo TPC do Brasil, Fernando Reinach - ex. diretor executivo da Votorantin Novos Negócios e Eduardo Vassimon - ex. vice presidente executivo do Itau BBA.
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terça-feira, 16 de agosto de 2011

Lucro Presumido - Distribuição de lucros antes do encerramento do trimestre



Equipe Portal Tributário
De acordo com a legislação societária a pessoa jurídica pode distribuir lucros aos seus sócios ou acionistas mesmo antes do encerramento do exercício social. No entanto deve haver previsão contratual ou estatutária para que sejam levantados balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores.
O art. 204 da Lei 6.404/1976 dispõe o assunto nos seguintes termos:
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. 
Em termos fiscais, pode-se distribuir lucros sem a incidência do imposto de renda na fonte, tendo como limite a base de cálculo presumida do IRPJ devido no trimestre, deduzidos dos valores correspondentes ao IRPJ, a CSSL, a COFINS e ao PIS (ADN 4/96).
A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado (IN SRF 93/1997, art. 48).
Se o lucro líquido contábil, após a dedução do IRPJ devido, for superior ao lucro presumido, o primeiro poderá ser totalmente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual, com isenção do IR Fonte e na declaração do beneficiário.
Portanto, entendemos que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá distribuir lucros aos seus sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do Imposto de Renda na Fonte, devendo, no entanto, levantar balanço intermediário com previsão contratual ou estatutária e desde que tenha apurado lucro contábil suficiente para a distribuição.
Não cumprindo estas condições, será tributado pelo IR Fonte, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento (art. 620 do RIR/99).
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Saem regras para o parcelamento do FGTS adicional



Através da Portaria PGFN 568/2011 foram estabelecidas as regras para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 (adicionais do FGTS).
Poderão ser parcelados os débitos referentes às contribuições sociais da LC nº 110/2001, vencidos até 30 de novembro de 2008 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de julho de 2010.
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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou uma empresa a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.
A nova redação dessa Súmula prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
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quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Tributação sobre ações da bolsa será julgada no Carf


Quando, em 2007, as bolsas de valores deixaram de ser entidades sem fins lucrativos para se tornarem empresas, a decorrente desmutualização chamou a atenção do fisco. Da noite para o dia, títulos dessas entidades — que eram isentas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —, em poder de corretoras e bancos de investimento, viraram ações com valor de mercado. Com isso, choveram autuações milionárias sobre a valorização desses papéis, que passaram a variar conforme o patrimônio da Bovespa, da BM&F e da Central de Custódia e Liquidação de Títulos (Cetip).
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segunda-feira, 8 de agosto de 2011

STF define devolução de tributos



Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação.
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sexta-feira, 5 de agosto de 2011

Vinicola Geisse - cliente BPM - recebe importante destaque.


O melhor espumante do Brasil ataca outra vez: Jancis Robinson dá 18,5/20 para o Cave Geisse!

A critica de vinhos Jancis Robinson, uma das mais conceituadas do mundo, fez grandes elogios ao espumante brasileiro Cave Geisse. Entusiasmada depois de ter degustado o Cave Geisse Brut 1998 e o Cave Geisse Terroir Nature pela primeira vez, ela lançou as notas de degustação em seu prestigiado site. Para confirmar a sua surpresa, ainda selecionou o Cave Geisse para ser apresentado por ela mesma na Wine Future Conference 2011, que este ano será realizada em Hong Kong.
Considerado o evento mais importante no mundo do vinho, onde as principais personalidades se reúnem para discutir e apontar as tendências mundiais, desta vez terá um representante verde-amarelo como grande revelação de um novo terroir da mais alta qualidade. Uma obra prima de Mario Geisse, da região de Pinto Bandeira/Serra Gaúcha, mas acima de tudo um produto do solo brasileiro.
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terça-feira, 2 de agosto de 2011

Depreciação Acelerada Incentivada - Créditos da CSLL, PIS e COFINS


Visando incentivar a renovação e ampliação de investimentos produtivos, a legislação prevê benefícios para as empresas investidoras na apuração da CSLL, PIS e COFINS, a seguir detalhados.

DESCONTOS ACELERADOS

A Lei 11.051/2004 criou o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS e COFINS não-cumulativas.
Os referidos benefícios aplicam-se tão somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
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Direitos de Uso - Conta do Ativo Intangível


Direito de uso corresponde a autorização do detentor de marca, patente, licença, processo industrial, ou de qualquer outro direito legalmente disponível, para terceiro. 
Quando há aquisição de direitos de uso, tais desembolsos devem ser contabilizados de forma específica. 
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segunda-feira, 1 de agosto de 2011

O conceito de “insumo” para fins de PIS e COFINS não cumulativos abrange todo custo e despesa necessários à atividade da empresa.


Decisões do CARF e do TRF


O PIS e a COFINS são tributos incidem sobre o faturamento e, em algumas hipóteses, são apurados pelo regime não cumulativo. Mas, estes não são os únicos tributos que se submetem ao sistema não-cumulativo. O IPI e o ICMS são impostos que são apurados pela sistemática não cumulativa, muito embora existam diferenças fundamentais entre a não cumulatividade do ICMS e do IPI e a não cumulatividade do PIS e da Cofins.
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quarta-feira, 27 de julho de 2011

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa


O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo. 
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terça-feira, 26 de julho de 2011

Tripla punição pelas mesmas faltas anula demissão por justa causa


Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda. 
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segunda-feira, 25 de julho de 2011

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Governo reduz 95% a multa sobre os débitos de ICMS


Empresas têm até o dia 29 de julho para pagar débitos em parcela única.


Com o objetivo de ampliar a recuperação do crédito tributário e dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS de se regularizarem, o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, editou Resolução 01/11, que incentiva o contribuinte do ICMS a quitar débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de juros de mora. O prazo para quitação dos débitos, em cota única, encerra no dia 29 de julho.
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quarta-feira, 20 de julho de 2011

Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar a hora extra.


O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alguma discussão sobre a recepção ou não desse artigo pela Carta Magna. É que, à primeira vista, seu conteúdo fere o artigo 5º, I, da Constituição, que dispõe sobre a igualdade de homens e mulheres perante a lei. O TST, no entanto, analisando a matéria, confirmou a constitucionalidade do artigo. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o dispositivo leva em consideração as diferenças fisiológicas e até psicológicas entre homens e mulheres, enquanto a Constituição trata da igualdade jurídica e intelectual entre os sexos.
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segunda-feira, 18 de julho de 2011

Os Acionistas Minoritários e o Direito ao ‘tag along’


O art. 254-A da Lei das Sociedades Anônimas confere aos acionistas minoritários o direito ao ‘tag along’, também conhecido como o direito de saída conjunta, na alienação do controle de companhia aberta.
Dispõe o art. 254-A que, ocorrendo alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta, o adquirente está obrigado a realizar uma oferta pública de aquisição de todas as ações com direito a voto de propriedade dos acionistas minoritários. O preço de compra das ações dos minoritários corresponderá a, no mínimo, 80% do valor pago pelo adquirente por ação integrante do bloco de controle.
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sexta-feira, 15 de julho de 2011

Governo sanciona lei que cria empresas individuais


LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011


Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), parapermitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.


A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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quinta-feira, 14 de julho de 2011

Incorporação de Lucros Isentos ao Capital Social


Os Reflexos Devem ser Contemplados Também na Pessoa Física


A incorporação de lucros e reservas de lucros acumulados é uma das formas para aumentar o capital social das empresas.
Normativamente, o assunto é tratado no artigo 41 do RIR/1999. O citado dispositivo afasta a incidência do imposto de renda sobre os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros, desde que apurados:
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quarta-feira, 13 de julho de 2011

ATENÇÃO! A Depreciação pode produzir benefícios fiscais importantes


O reconhecimento da depreciação dos bens operacionais das empresas é um importante componente na formação do resultado das empresas e, para as empresas optantes pelo Lucro Real, de suma importância na determinação de impostos e contribuições.
Os bens operacionais (imobilizados) têm um prazo determinado de vida útil finito e em decorrência do seu uso, ou mesmo obsolescência, se desgastam. Essa diminuição de utilidade e de valor deve ser reconhecida através da denominada depreciação.
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terça-feira, 12 de julho de 2011

Refis IV – Nova Etapa se Inicia e Abrange Demais Pessoas Jurídicas


As Pessoas Jurídicas optantes pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1o ou 3o da Lei 11.941/2009 ou pelos artigos 1º ou 3º da Medida Provisória 449/2008, e que não se enquadraram em etapas anteriores, devem realizar a consolidação dos débitos no período de 06 a 29 de julho/2011.
As etapas anteriores alcançaram as pessoas jurídicas:
a) Optantes pela modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL. (período de 04 a 15 de abril de 2011);
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segunda-feira, 11 de julho de 2011

Súmula 331-TST prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas


Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. 
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Receitas Federal e Estadual cruzam informações de seus bancos de dados


As formas mais comuns de se consumir o gengibre são em pedaço, farinha, chá ou cápsula. Siga as recomendações da nutricionista Francine Schmidt:
As Receitas Federal e Estadual deram início, na terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal. 
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sexta-feira, 8 de julho de 2011

Sonegação de ICMS apurada pela Receita Estadual pode resultar em processo-crime


(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)


Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. 
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quinta-feira, 7 de julho de 2011

Variação cambial não é tributada por IR


A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CLL) sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial, quando a empresa brasileira faz o ajuste, em balanço, no valor de seu investimento em controladas e coligadas no exterior, devido à ocorrência de variações cambiais. A turma analisou um recurso da Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações contra a Fazenda Nacional, que discutia a tributação do resultado gerado pela variação cambial.
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quarta-feira, 6 de julho de 2011

Período de treinamento equivale a contrato de experiência.


Aquele período em que a empresa treina o trabalhador para atuar em seu empreendimento, faz parte do contrato de trabalho, ainda que o prestador de serviços não exerça todas as funções do cargo e mesmo que exista a possibilidade de reprovação. Essa fase equivale ao contrato de experiência, que tem como finalidade verificar se o empregado tem aptidão para exercer as funções para as quais foi contratado e se vai se adaptar ao ambiente de trabalho. Por essa razão, não há motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.
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terça-feira, 5 de julho de 2011

Inovação tecnológica será principal eixo de nova política industrial.


O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou hoje, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que a inovação tecnológica será o principal eixo da nova política industrial, a ser lançada até o fim de julho.
O objetivo, segundo Pimentel, é recuperar a competitividade da indústria nacional para enfrentar o que classificou de “novo paradigma de produção asiático”. “Vamos trazer para a disputa os laboratórios de pesquisa, os departamentos de engenharia de produção e os centros de ciência e tecnologia, de onde pode vir a inovação capaz de mudar a relação de custo dos produtos produzidos no Brasil em relação aos importados”, explicou.
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segunda-feira, 4 de julho de 2011

O que significa a "saída" de uma startup?


Respondido por Yuri Gitahy, especialista em startup


Muitos empreendedores ou sócios capitalistas um dia decidem que chegou a hora de vender sua participação nas empresas que ajudaram a criar e fazer crescer. Isso pode acontecer por vários motivos: quando não há mais interesse no negócio, quando um sócio ou uma empresa fazem uma oferta irrecusável ou mesmo quando os sócios não estão trabalhando bem juntos, entre outros casos. 


Já as startups são projetadas para ter um crescimento rápido e chegar a grandes margens de lucro em poucos anos. As que não conseguem, morrem ou viram pequenas empresas. As que conseguem, são excelentes opções de “saída” para todos aqueles que participaram do processo de criação ou crescimento, pois eles terão multiplicado seu capital várias vezes no processo.
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quinta-feira, 30 de junho de 2011

Refis da Crise: prazo para consolidar os débitos termina no dia 30


A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Faltando uma semana para o final do primeiro prazo, na quinta-feira (30), somente uma em cada seis empresas de São Paulo cumpriu a obrigação com a Receita e com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)
No início do mês foram anunciados os prazos para as empresas indicarem os débitos que pretendem parcelar. A opção pelo programa para refinanciar dívidas tributárias terminou em novembro de 2009 e incluiu quase todas as dívidas que venceram até novembro de 2008, durante a crise econômica, com parcelamento em até 180 meses.
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segunda-feira, 27 de junho de 2011

A Importância do Balancete e do Sistema Contábil para o Planejamento Tributáiro


Nunca é demais lembrar que qualquer gestão deve se basear em dados confiáveis e regulares.
Peça essencial para o acompanhamento da carga fiscal e do impacto da gestão tributária é o balancete, devidamente conciliado e com o máximo de atualização possível.
Balancetes “velhos” ou mal conciliados podem distorcer seriamente a análise real da situação fiscal da empresa. É imprescindível que o reconhecimento de todas as receitas e despesas se faça pelo chamado “regime de competência” e não pelo regime de caixa.
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sexta-feira, 24 de junho de 2011

Créditos "Ocultos" do ICMS


As operações diárias podem esconder várias formas de "crédito oculto" de ICMS, que não são aproveitadas pelas empresas contribuintes deste imposto.

Algumas formas mais comuns de créditos ocultos:

Fretes CIF Pagos: na conta "despesas com fretes", frequentemente deixam os respectivos conhecimentos de serem escriturados no Registro Fiscal de Entradas. O ICMS do frete CIF, decorrente de operações de saídas tributadas, é creditável.
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quarta-feira, 22 de junho de 2011

IPI Quando não Recuperável e Substituição Tributária ICMS Integram o Custo de Aquisição para Fins de Aproveitamento de Crédito do PIS E COFINS


*Dr. Paulo Henrique Teixeira

São custos de bens adquiridos para revenda (Art. 13 e 14 Decreto 1598/77 – art. 289 RIR/99):

O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).
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terça-feira, 21 de junho de 2011

Senado analisa projetos para inclusão de empresas no Simples


Uma das principais reclamações dos empresários brasileiros é a alta carga tributária do país. Para as micro e pequenas empresas, uma das opções para amenizar o problema é a adesão ao Simples Nacional, que permite a redução de impostos e diminui a burocracia da documentação tributária.
No Senado, uma das mudanças mais avaliadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a adesão de empresas do mais variados setores ao Simples. Na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, a CAE deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/07, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
Na justificação do projeto, o autor afirma que a indústria de bebidas não-alcoólicas no Brasil é dominada por grandes multinacionais, que têm bem mais estrutura que as empresas brasileiras. Assim, os pequenos fabricantes pagam proporcionalmente mais impostos do que as grandes empresas, já que seus produtos costumam ser mais baratos. O relator do projeto é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
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segunda-feira, 20 de junho de 2011

Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização


A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, ajuíza reclamação trabalhista requerendo indenização em vez de reintegração ao emprego, o pedido deve ser recebido como renúncia tácita à estabilidade. 

Esse foi o entendimento da maioria da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar voto do ministro Pedro Paulo Manus, no sentido de não conhecer de recurso de revista de ex-empregada da ATT/PS Informática que pretendia ser indenizada pelo período a que teria direito de estabilidade provisória como membro de CIPA. 

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quarta-feira, 15 de junho de 2011

Mudança de Regime Tributário e Balanço de Abertura


Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8.541/1992). Pode ocorrer também que, por motivos de perda de dados ou destruição de arquivos, fichas, livros e demais documentos contábeis, a empresa não tenha condições de reconstituir sua escrita, sendo obrigada a levantar um balanço para reiniciar sua escrituração fiscal a partir de determinada data. O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações.
No ativo deverão ser inventariados: o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo não circulante, etc., incluindo-se os valores relativos à depreciação dos bens do imobilizado, como se tivessem sido contabilizados nos períodos anteriores.
No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social.
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segunda-feira, 13 de junho de 2011

STF julga extradição de Battisti



O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 14h40 desta quarta-feira (8) o julgamento que decidirá o futuro do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti.
Preso no Brasil desde 2007, o italiano obteve há mais de seis meses a liberação do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para permanecer no Brasil em liberdade, mas continua preso, aguardando uma definição da Justiça.
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quarta-feira, 8 de junho de 2011

Receita Federal adota novo modelo de CPF


A partir desta segunda-feira (6/6), será cada vez mais difícil encontrar CPF em cartões de plástico. A Receita Federal deixará de emiti-los, dando lugar a um o número impresso em papel térmico. O contribuinte deverá acessar o site www.receita.fazenda.gov.br e imprimir o comprovante que atesta a autenticidade do documento. A notícia é da Agência Brasil.
O papel com o número do documento está a disposição no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos Correios e será entregue mediante a apresentação de um documento.
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segunda-feira, 6 de junho de 2011

Prazo para parcelar dívidas com a União termina quarta-feira


A menos de uma semana do fim do prazo para escolher os débitos que vão entrar no parcelamento das dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, quase 170 mil contribuintes ainda não se manifestaram. Segundo levantamento divulgado pela Receita Federal, 167.628 contribuintes não haviam consolidado os débitos até o dia 19, de um total de 185.672 que aderiram à renegociação em 2009.
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segunda-feira, 23 de maio de 2011