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Câmara aprova multa para empresa que discriminar mulheres em relação a salário



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empresa que pagar salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função.
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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

CND Trabalhista



Recente alteração promovida pela lei nº 12.440/2011 instituiu o artigo 642-A a CLT. O referido artigo institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a qual visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
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sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Obrigar empregado a constituir pessoa jurídica esvazia e desvirtua os direitos do trabalhador



Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivani Contini Bramante entendeu que o fenômeno da “pejotização”, recurso consistente em obrigar o empregado a constituir pessoa jurídica em nome próprio com vistas a desvirtuar relação tipicamente empregatícia, é procedimento que deve ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT.
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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Restituições já podem ser julgadas.



Os tribunais do país poderão finalmente julgar os processos acumulados, desde junho de 2008, sobre pedidos de restituição ou compensação de tributos pagos a mais pelos contribuintes. A decisão e o voto da ministra Ellen Gracie, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que avaliou a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, foram publicados nesta terça-feira.
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quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Projeto muda regras para concessão de isenção do ICMS



A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 85/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Sandes Júnior (PP-GO), que estabelece novas regras relacionadas a convênios entre os estados para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A realização desses convênios, segundo a legislação atual (Lei Complementar 24/75), é requisito para os estados concederem isenções do ICMS.
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terça-feira, 18 de outubro de 2011

Receita pretende limitar parcelamento de dívidas com a União após desistências do Refis da Crise



Para impedir que grandes empresas se aproveitem dos parcelamentos para rolar as dívidas com a União, a Receita Federal vai limitar a concessão de parcelamentos ordinários. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, o parcelamento deixará de ser concedido automaticamente e passará a levar em consideração a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Fischer avalia como positivas mudanças propostas em incentivos do Fundopem



Empresas que se instalarem emCampo Bom, Ivoti, Dois Irmãos e em municípios da Serra e do Vale do Taquari, agora também poderão receber incentivos a fundo perdido
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quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Insistência na guerra fiscal pode fazer STF editar súmula vinculante



A insistência dos estados na guerra fiscal pode obrigar o Supremo Tribunal Federal a editar súmula vinculante para tratar do assunto. A possibilidade foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, ao considerar que, depois de o STF ter declarado os incentivos fiscais estaduais inconstitucionais, muitos governos passaram a editar leis praticamente idênticas às derrubadas, para tentar renovar os benefícios e atrair investimentos.
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segunda-feira, 3 de outubro de 2011