A FIGURA SOCIETÁRIA - EIRELI
A inserção da figura da
EIRELI no direito brasileiro pode proporcionar uma grande desburocratização na
criação e no funcionamento das empresas.
A EIRELI ou Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada é uma modalidade de empresa criada pela
Lei 12.441, publicada em 12.07.2011 no Diário Oficial da União, e que altera a
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Esse modelo de empresa é
discutido desde a década de 40, porém, somente nos primeiros anos da década de
80, discute-se, no Brasil, a instituição da figura da “empresa individual de
responsabilidade limitada” ou, simplesmente EIRELI.
A EIRELI foi constituída
para que se pudesse limitar a responsabilidade do empresário ao valor do
capital da empresa. Afinal, sempre existiu nos casos de empresa individual uma
espécie de “sociedade de faz de conta”.
Por esse motivo, muitas
vezes existem sociedades em que um único sócio detém a quase totalidade do
capital social ou em que os dois sócios são marido e mulher, casados em regime
de comunhão universal de bens, situação que, aliás, vem exigindo grande número
de alterações contratuais.
O artifício de se
constituir sociedades “faz de conta”, sempre gerou enorme burocracia, pois,
além de tornar mais complexo o exame dos atos constitutivos, por parte das
Juntas Comerciais, exige alterações nos contratos, também sujeitas a exames
mais apurados nas Juntas, para uma série de atos relativos ao funcionamento da
empresa.
Consequentemente, causa
também desnecessárias pendências judiciais, decorrentes de disputas com sócios
que, embora com participação insignificante no capital da empresa, podem
dificultar inúmeras operações.
Assim, a exigência da
união de, ao menos, duas pessoas para a formação de uma sociedade, além de
ineficaz é prejudicial tendo em vista os obstáculos na formação de novas
empresas, novas oportunidades de trabalho e, consequentemente, de fomento à
economia. É, portanto, uma questão que diz respeito não somente à comunidade
jurídica, mas sim, atinge o interesse econômico-social como um todo.
Cabe lembrar que a
questão da sociedade unipessoal sempre foi controversa. Isso ocorre pelo fato
da única possibilidade de haver somente um sócio nas sociedades limitadas é em
caso de morte ou retirada dos demais. Aceita pela jurisprudência, essa situação
é temporária, por seis meses pelo novo Código Civil, que exige a admissão de um
novo sócio ou a dissolução da sociedade ao fim desse prazo.
É necessário lembrar
também que muitos países já utilizam desse modelo de empresa, por exemplo:
França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Países Baixos, Alemanha, Reino
Unido, Dinamarca. Na América do Sul, o Chile há muito tempo já introduziu em
seu ordenamento jurídico a empresa individual de responsabilidade limitada.
A inserção da figura da
EIRELI no direito brasileiro pode proporcionar uma grande desburocratização na
criação e no funcionamento das empresas. Sobretudo das micro, pequenas e médias
empresas, que ficarão livres de diversos trâmites administrativos inerentes às
sociedades e dos possíveis percalços provocados pela existência de um sócio com
participação fictícia no capital da empresa.
EIRELI ou Empresário
Individual?
Apesar da EIRELI parecer
com o regime de Empresário Individual, há algumas diferenças, que podem ser
consideradas vantagens. Comparando os dois, podemos verificar ao menos três
pontos que colocam a EIRELI à frente do Empresário Individual.
Primeiro, cabe destacar
a questão da carga tributária. Enquanto o empresário individual não é
constituído como pessoa jurídica, enfrenta uma carga tributária de 27,5% retido
diretamente da sua fonte. A EIRELI, nos moldes da Lei 12.441/44 estará
submetida à carga de 6,15% (imposto de renda e contribuições sociais).
Outro ponto é a questão
da autonomia patrimonial. Este prevê a separação dos bens entre pessoa física e
pessoa jurídica. Isso quer dizer que quem se responsabiliza pelos atos
praticados pela pessoa jurídica é seu patrimônio, e não os bens dos seus sócios
e/ou administradores. No caso do empresário individual isso não se aplica. Em
caso de prejuízo, serão utilizados os bens pessoais para arcar com os
pagamentos devidos. Na EIRELI o limite está no capital social, ou seja, R$
72.400,00 (cem vezes o salário mínimo).
Por fim, podemos citar a
questão das contribuições para o INSS. Isso porque, quando uma empresa precisa
contratar um serviço terceirizado, prefere contratar uma pessoa jurídica. As
obrigações previdenciárias nesse caso são da empresa contratada. Se a empresa
contratar uma pessoa física, ela será a responsável por isso. Desse modo, entre
firmar um contrato com uma empresa EIRELI e um empresário individual, ela vai
optar pela pessoa jurídica.
