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Fazenda gaúcha libera informações de cartões de crédito às prefeituras



Por intermédio da Receita Estadual, a Secretaria da Fazenda liberou às prefeituras o acesso aos dados das operações informadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito. O acesso está disponível aos municípios que assinaram o Termo de Adesão ao Convênio do Programa de Integração Tributária (PIT), entre o Estado e os prefeituras, sendo que até o momento, 274 municipalidades já aderiram ao novo convênio. A assinatura do Termo de Adesão deve ser efetuada junto à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

IRPJ E CSLL - DEDUÇÕES DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS



As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.
Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/96, art. 9°, § 1°): 
a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; 
b) sem garantia, de valor:
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; 
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quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)



É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

TST obriga Sindicato a devolver contribuição assistencial.



O TST julgou processo promovido pelo Ministério Público do Trabalho que pretende restituir aos trabalhadores a contribuição assistencial cobrada mediante cláusula coletiva. É àquela famosa conta que se apresenta ao empregado, sem embasamento legal algum, que compulsoriamente obriga ao empregador promover o desconto salarial e repassar ao Sindicato de Classe.
É verdade que, de forma invertida, dá-se uma chance aos descontentes que em determinado prazo manifeste oposição, por escrito, ao desconto. Já vi casos absurdos dessa natureza e com prazos e exigências também descomedidas para impedir, na prática, que o trabalhador se oponha ao desconto. Além de tudo isso, existe o constrangimento da pessoa ter que ir ao Sindicato afirmar pessoalmente que não aceita tal imposição.
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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Empresas já podem se enquadrar no Pró-Inovação



As empresas gaúchas que querem inovar e estão em busca de incentivos já podem buscar o enquadramento na versão 2012 do programa Pró-Inovação, da Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (SCIT). O Decreto n° 48.417/2011, com a reedição do programa, foi assinado pelo governador Tarso Genro e traz novidades.
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quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Rescisão indireta do contrato de soldador que não recebia adicional de insalubridade é reconhecida



O juiz Ranúlio Mendes Moreira, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou uma fábrica de móveis ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que exercia função de soldador. O magistrado reconheceu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pelo autor, em razão do descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.
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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Debito trabalhista



A partir de ontem, 4 de janeiro, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) irá fornecer às empresas os dados para a emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista. O documento servirá para comprovar a inexistência de pendências judiciais e permitirá de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que as companhias de licitações. O diretor Gerencial Consultoria e Auditoria, Ângelo Mori Machado, lembra que a certidão privilegiará aquelas empresas que estão em dia com a justiça. “Acreditamos que também é uma excelente ferramenta para privilegiar as empresas que honram e que possuem sempre em dias seus acordos trabalhistas, fato que impulsionará a manutenção dos relacionamentos oriundos das decisões judiciais” afirma.  
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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012