IRPJ E CSLL - DEDUÇÕES DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
As
perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica
poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.
Poderão
ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/96,
art. 9°, § 1°):
a)
em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em
sentença emanada do Poder Judiciário;
b)
sem garantia, de valor:
Até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de 6 (seis)
meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu
recebimento;
Acima
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por
operação, vencidos há mais de 1 (um) ano, independentemente de iniciados os
procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança
administrativa;
Superior
a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de 1 (um) ano, desde que iniciados
e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
c)
com garantia, vencidos há mais de 2 (dois) anos, desde que iniciados e mantidos
os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das
garantias;
d)
contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária,
relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a
pagar.
Nota: a concordata foi
substituída pela recuperação judicial na nova lei de falências (Lei 11.101/2005). Entretanto, não há alterações de
procedimentos para dedução dos créditos não garantidos.
No
caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas
implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os
limites a que se referem os números "1" e "2" da alínea b
acima serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o
mesmo devedor (Lei 9.430/96, art. 9°, § 2°).
Considera-se
crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação
fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais (Lei
9.430/96, art. 9°, § 3°).
No
caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução
da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da
concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos
judiciais necessários para o recebimento do crédito (Lei 9.430/96, art. 9°, §
4°).
CONTABILIZAÇÃO
De acordo com a Lei nº 9.430/1996,
art. 10, o registro contábil das perdas será efetuado a débito de conta de
resultado e a crédito:
a)
da conta que registra o crédito, quando este não tiver garantia e seu valor for
de até R$ 5.000,00, por operação, e estiver vencido há mais de seis meses,
independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu
recebimento;
b) de conta redutora do crédito,
nas demais hipóteses.
Os
valores registrados na conta redutora do crédito poderão ser baixados definitivamente
em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de
apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o
mesmo tenha sido liquidado pelo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, §
4º).
