Receita esclarece consultas sobre parcelamento
A Receita Federal publicou nesta terça-feira entendimento de que dúvidas particulares sobre parcelamentos de débitos fiscais não poderão ser tiradas a partir de soluções de consulta.
De acordo com a solução de divergência da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita nº 25, de 9 de novembro, é possível fazer consultas apenas sobre a correta interpretação da legislação tributária que diga respeito ao parcelamento. As soluções de divergência uniformizam a orientação interna da fiscalização da Receita Federal quando há interpretações diversas entre as regiões fiscais.
De acordo com o advogado Rodrigo Pinheiro, do Braga & Moreno Advogados e Consultores, muitos contribuintes que tiveram problemas na adesão de programas de parcelamento de dívidas, como o Refis da Crise, recorreram às soluções de consulta para tirar dúvidas particulares sobre a consolidação dos débitos, por exemplo. “A Receita orientou que a solução de consulta não se presta a isso, mas somente em relação a dúvidas sobre a interpretação e correta aplicação da lei em caráter geral”, diz.
Valor Econômico
